Termos e condições gerais de venda (TCGV)
1. INTRODUÇÃO E IDENTIDADE DA EMPRESA
A AsWeShare SAS é uma sociedade anónima simplificada com sede social em 28 rue de l'Industrie, 76100 Rouen, França. Número SIREN no Registo Comercial e de Empresas de Rouen: 821 282 621. Número de IVA intracomunitário: FR 54 821 282 621.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes Condições Gerais de Venda têm por objetivo (a) informar qualquer potencial cliente das condições em que a AsWeShare comercializa e entrega os produtos encomendados (b) estabelecer os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de produtos do vendedor ao cliente. Aplicam-se, sem limitação ou qualificação, a todas as encomendas de produtos fornecidos pela AsWeShare através do seu sítio Web (www.familinkframe.com ou, de um modo mais geral, qualquer URL ou sítio Web administrado pela AsWeShare ou dentro do domínio familinkframe.com). Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições. A AsWeShare reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições em qualquer altura.
3. ÁREA GEOGRÁFICA
Estes produtos são oferecidos na seguinte área geográfica: os 27 países da União Europeia, bem como a Noruega, a Suíça, o Liechtenstein e a Islândia.
4. PREÇOS
Os preços dos produtos AsWeShare são expressos em euros, excluindo os custos de entrega. Os custos de entrega são indicados antes da encomenda e são facturados separadamente. Os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa em vigor no dia em que a encomenda é efectuada. Qualquer alteração da taxa de IVA será automaticamente reflectida no preço pela AsWeShare no seu sítio Web. A AsWeShare reserva-se o direito de modificar em qualquer altura o preço dos produtos oferecidos no seu sítio Web. A sua faturação basear-se-á nos preços apresentados no sítio Web da AsWeShare no momento em que a sua encomenda for registada.
5. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
Nos termos do artigo L 111-1 do Código do Consumidor francês, o utilizador tem o direito, antes de efetuar uma encomenda, de consultar o sítio Web Familink, www.familinkframe.com, para conhecer as caraterísticas de base dos produtos que pretende encomendar. As fotografias, representações gráficas ou descrições dos produtos apresentados no sítio Web são fornecidas apenas para fins comerciais e não são contratuais. A AsWeShare não pode ser responsabilizada de forma alguma a este respeito.
6. ENCOMENDA
Ao efetuar uma encomenda no sítio Web AsWeShare, o utilizador reconhece que (a) aceita, sem limitação ou qualificação, os presentes Termos e Condições de Venda, (b) os leu antes de efetuar a encomenda, (c) tem plena capacidade jurídica para se vincular aos presentes Termos e Condições de Venda, (d) que tomou uma decisão informada e aceitou sem prejuízo os preços, volumes e quantidades dos produtos propostos para venda e encomendados e (e) que os produtos que adquiriu no sítio Web da AsWeShare não têm qualquer relação com as suas actividades profissionais e se destinam estritamente ao seu uso pessoal.Todas as encomendas efectuadas pelo utilizador estão sujeitas à aprovação da AsWeShare. Assim que a sua encomenda for aprovada pela AsWeShare, receberá dois e-mails distintos no endereço de e-mail que forneceu no momento da encomenda: a confirmação da encomenda e a fatura. Guarde uma cópia do conteúdo destas mensagens.
7. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos entregues continuam a ser propriedade da AsWeShare até ao pagamento de todas as quantias devidas ao abrigo da encomenda, ou seja, o preço dos produtos e os impostos aplicáveis.
8. PAGAMENTO
No sítio Web da AsWeShare são aceites os seguintes métodos de pagamento: (a) Cartões de crédito (VISA, Mastercard, etc.) (b) Cheque, (c) Transferência bancária.
O pagamento deve ser efectuado no momento da encomenda. Os montantes em causa não constituem depósitos nem adiantamentos. O montante total será debitado aquando da confirmação da encomenda.
Ao utilizar os nossos sistemas de pagamento, o utilizador garante à AsWeShare que possui as autorizações necessárias para pagar a sua encomenda.
Em caso de não receção de uma quantia devida ou de irregularidade de pagamento, a AsWeShare reserva-se o direito de, a qualquer momento, após o registo da encomenda, suspender ou cancelar a encomenda e/ou a entrega.
Em caso de atraso de pagamento, serão aplicadas penalidades equivalentes à taxa de juro legal de 5% sobre a totalidade do montante devido, dez dias após a data indicada na fatura ou imediatamente após a AsWeShare ter sido informada de uma rejeição de pagamento pelo banco, no caso de utilização de outro meio de pagamento.
Como proteção contra a fraude, a AsWeShare reserva-se o direito de exigir uma prova de identidade para qualquer pagamento com cartão de crédito. A AsWeShare também se reserva o direito de recusar o envio de encomendas a clientes que se recusem a fornecer essa documentação ou cujas informações sejam de alguma forma suspeitas.
No âmbito da luta contra a fraude na Internet, as informações relativas à sua encomenda podem ser enviadas a terceiros para verificação. Se for necessária uma verificação adicional das informações de faturação, o processamento da sua encomenda poderá sofrer atrasos. Certifique-se de que as informações que nos fornece, nomeadamente os endereços de faturação e de entrega, estão corretas para evitar atrasos no processamento da encomenda.
9. ESCOLHA DOS PRODUTOS
Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Venda, o utilizador declara ter lido os produtos AsWeShare e as suas caraterísticas. Antes de efetuar uma encomenda, é da sua exclusiva responsabilidade (a) escolher os produtos objeto da sua encomenda, de acordo com as suas necessidades e (b) avaliar a compatibilidade dos produtos encomendados com os que já utiliza.
Se considerar que não é suficientemente competente para o fazer, pode, se o desejar, aconselhar-se.
10. ENTREGA
Os produtos são entregues no endereço de entrega fornecido pelo utilizador quando efectuou a encomenda. A AsWeShare não efectua envios para fora dos países indicados na cláusula "Área geográfica" dos presentes Termos e Condições.
Para garantir um serviço de qualidade, utilizamos uma empresa de transportes adequada para o endereço de entrega fornecido. As nossas encomendas podem ser enviadas por empresas de transporte como a UPS, Colissimo, Colis Privé, DPD ou BPost. Para acompanhar o estado de entrega da sua encomenda, receberá uma mensagem de correio eletrónico com um número de acompanhamento e a data de entrega prevista.
Quando receber a sua encomenda, pedimos-lhe que verifique o estado da encomenda, a sua embalagem e o seu conteúdo, na presença do empregado da empresa de transporte.
Se detetar qualquer anomalia, real ou suposta, deve : Seguir o procedimento da empresa de transporte nestes casos (em particular, comunicar qualquer dano ou fazer qualquer reclamação ou reserva) e recusar as mercadorias, declarando imediatamente ao funcionário da empresa de transporte que os produtos não estão em boas condições. Informar a AsWeShare de tais irregularidades, especificando o número da encomenda.
11. PRAZO DE ENTREGA
Os produtos em stock são geralmente entregues num prazo de 4 a 8 dias úteis. Os prazos de entrega dependem do destino da encomenda. Porque nos comprometemos a oferecer um serviço de qualidade para garantir a sua total satisfação, agradecemos que nos envie um e-mail se a entrega for posterior à data anunciada. Tal permitir-nos-á abrir um inquérito sobre o tratamento da sua encomenda pela empresa de transportes em causa.
Um inquérito a uma empresa de transportes pode demorar até 21 dias úteis. Se, durante este período, encontrarmos os seus produtos, enviá-los-emos imediatamente para o endereço de entrega indicado na encomenda.
Caso contrário, se não formos capazes de localizar os seus produtos após este período de 21 dias de investigação, a AsWeShare reenviará, a expensas suas, os produtos encomendados.
Se os produtos encomendados já não estiverem disponíveis, aplicar-se-ão as disposições do artigo "Disponibilidade do produto". Se o cliente decidir encomendar outros produtos, os custos de entrega serão suportados pelo cliente (para mais informações, consulte o artigo "Direito de retratação e devolução").
Os prazos de entrega são dados a título indicativo. O cliente não pode exigir indemnizações, reter montantes devidos ou anular a sua encomenda, mesmo que a entrega dos seus produtos ocorra após a data anunciada. Contudo, em conformidade com o artigo L 121.20.3 do Código do Consumo, os produtos encomendados devem ser entregues o mais tardar 14 dias após o registo e o pagamento integral da encomenda, sob pena de anulação da encomenda. Se for esse o caso, as somas pagas ser-lhe-ão reembolsadas sem demora, com exclusão de qualquer outra indemnização.
12. QUESTÕES DE QUALIDADE E CONFORMIDADE
Se o utilizador considerar que os produtos estão defeituosos ou não conformes, deverá apresentar uma reclamação à AsWeShare no prazo de 7 dias após a receção dos produtos. Para mais informações, consulte a cláusula Direito de retratação e devolução. Em caso de dúvida, o utilizador pode contactar-nos enviando uma mensagem de correio eletrónico para contact@familinkframe.com.
Se o utilizador não cumprir os prazos estabelecidos no procedimento de devolução, deixará de poder apresentar qualquer reclamação por não conformidade ou defeito, e os produtos entregues serão considerados em conformidade e sem qualquer defeito aparente.
13. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Não é totalmente impossível que a AsWeShare tenha confirmado a encomenda do utilizador, mas que posteriormente verifique que os produtos já não estão disponíveis e não podem ser-lhe entregues.
Neste caso, em conformidade com o artigo L138-1 do Código do Consumidor, a AsWeShare informá-lo-á o mais rapidamente possível e poderá enviar-lhe um produto de qualidade e preço equivalentes. Os custos de entrega serão então pagos pela AsWeShare.
Se a AsWeShare não utilizar este mecanismo, o utilizador será reembolsado logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias após o pagamento.
14. LIMITES DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO
A moldura fotográfica Familink permite-lhe receber fotografias instantaneamente graças à sua conetividade 3G/4G ou Wi-Fi. A moldura pode receber até 10 fotografias por dia em 3G/4G e um número ilimitado em Wi-Fi.
15. DIREITO DE RETRACTAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO
Se pretender devolver um produto defeituoso ou não conforme para o trocar ou para obter um reembolso, ou se pretender exercer o seu direito de retratação e de devolução, deve preencher todas as condições abaixo indicadas e respeitar escrupulosamente o procedimento de retratação e de devolução de acordo com as três etapas aqui indicadas.
O procedimento de retratação e devolução é composto por três etapas.
ETAPA 1: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
Em conformidade com o artigo L121-21 do Código do Consumo francês, dispõe de 14 dias úteis a contar da data de receção do produto encomendado para solicitar a devolução do produto a expensas suas. Para solicitar uma devolução, envie-nos por correio eletrónico o formulário de retração abaixo devidamente preenchido para contact@familinkframe.com.com :
Ao cuidado de AsWeShare, 28 rue de l'Industrie, 76100 ROUEN, contact@familinkframe.com Eu, [seu nome], venho por este meio notificá-lo da minha rescisão do contrato de venda do bem [nome do produto], encomendado em [data] e recebido em [data]: Nome do consumidor: Endereço do consumidor: Assinatura do consumidor (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel) F: Data
ETAPA 2: DEVOLUÇÃO DO PRODUTO:
Em resposta ao seu pedido de devolução, enviar-lhe-emos uma mensagem de correio eletrónico com o endereço para o qual pode enviar o produto.
Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias úteis após a entrega da sua encomenda. Após este prazo, a AsWeShare não procederá à troca ou ao reembolso dos produtos encomendados.
O utilizador deverá suportar todos os custos e riscos associados à devolução do produto. Recomenda-se vivamente a devolução de qualquer produto por correio registado com recibo de devolução para garantir que é entregue no endereço indicado. Uma vez que o envio da sua encomenda será efectuado por terceiros, a AsWeShare não pode, naturalmente, assumir a responsabilidade pelo mesmo. Como remetente, é da sua exclusiva responsabilidade solicitar à estação de correios/empresa de transportes que investigue o tratamento da sua encomenda.
Para que a AsWeShare aceite a devolução do seu produto, devem ser cumpridas todas as seguintes condições:(a) A devolução deve ter sido previamente autorizada pela AsWeShare; deve ser acompanhada pelo Formulário de Devolução fornecido pelo nosso departamento de apoio ao cliente, impresso, preenchido e anexado ao produto devolvido.(b) O produto deve estar no seu estado original (adesivos, embalagem, acessórios, manual, etc.).Anexe a fatura relativa à sua compra. d) Qualquer utilização inadequada ou abusiva do produto, qualquer deterioração do seu aspeto e, em geral, qualquer utilização inadequada em relação às condições normais de utilização previstas para o produto em causa, anulará o seu direito à devolução do produto. e) Não reembolsaremos um produto danificado ou cuja embalagem original tenha sido danificada. Em especial, se a embalagem do produto tiver sido danificada durante a devolução, a AsWeShare recusará qualquer reembolso.
PASSO 3: REEMBOLSO
Após a receção do produto devolvido, a AsWeShare acusará a receção enviando-lhe uma mensagem de correio eletrónico. A AsWeShare reserva-se o direito de determinar, de boa fé, se todas as condições acima foram cumpridas.
A aceitação da sua devolução pela AsWeShare resultará num reembolso do preço do produto. Este reembolso pode ser efectuado creditando o montante pretendido através do meio de pagamento utilizado na compra do produto. O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o utilizador informou a AsWeShare da sua decisão de desistência, sob reserva da receção pela AsWeShare do produto objeto da desistência.
16. Ativação de produtos
Alguns produtos comercializados pela AsWeShare estão sujeitos a ativação. A ativação corresponde a uma data e hora específicas. Esta é definida quando o produto :
é ativado a partir do espaço subscrito pelo Utilizador, OU
é ligado pela primeira vez OU
recebe uma fotografia pela primeira vez.
consoante o primeiro evento a ocorrer.
Uma vez que certos produtos estão associados a um período de serviço gratuito limitado no tempo, a data de ativação serve de gatilho para o referido período de serviço gratuito.
17. SUBSCRIÇÕES
Os produtos Familink podem exigir uma assinatura. Esta é especificada no sítio Web da empresa, no seguinte endereço: www.familinkframe.com/nos-tarifs . As subscrições são sempre facultativas.
17.1 Ausência de direito de retratação
Em conformidade com as disposições do artigo L. 221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha sido iniciada após o acordo prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de retratação. O Assinante aceita expressamente (i) que o fornecimento de um dos Serviços AsWeShare se inicie logo que o registo do Assinante num dos Serviços AsWeShare seja validado, ou seja, antes do termo do prazo de retratação de catorze (14) dias úteis previsto no Código do Consumidor e (ii) aceita renunciar expressamente ao direito de retratação relativo aos contratos celebrados à distância. Consequentemente, nenhum pedido de retratação, cancelamento ou reembolso será aceite para o período subscrito nesta base.
17.2 Duração
A subscrição é efectuada por um período indeterminado. O pagamento é efectuado por dedução automática no cartão de crédito registado todos os meses, de acordo com a tarifa definida aquando da ativação do contrato.
17.3 Cancelamento
As assinaturas podem ser rescindidas em qualquer altura, devendo o Assinante avisar por carta dirigida a "AsWeshare, 28 rue de l'Industrie, 76100 ROUEN". O cancelamento produzirá efeitos no final do período de subscrição em curso, desde que a notificação seja enviada pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da renovação mensal automática. Se estes prazos de notificação não forem respeitados, a subscrição será renovada na íntegra durante um mês. O cancelamento não implica qualquer reembolso do preço da subscrição. Todas as somas pagas no âmbito da subscrição serão adquiridas de forma permanente pela AsWeShare.
18. RESPONSABILIDADE E GARANTIA LIMITADA
Os produtos oferecidos pela AsWeShare estão em conformidade com a atual legislação francesa.
A responsabilidade da AsWeShare não poderá ser cometida em caso de incumprimento total ou parcial ou de atraso na execução do contrato, se tal for imputável quer ao consumidor, quer ao facto, imprevisível e insuperável, de um terceiro com o contrato, ou a um caso de absoluta necessidade.
A AsWeShare não será responsável por quaisquer danos resultantes da aquisição de produtos.
O utilizador beneficia de uma garantia limitada contra defeitos ocultos.
19. NULIDADE PARCIAL
Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida por qualquer tribunal com jurisdição competente ou por qualquer estatuto ou lei, a invalidade dessa disposição não afectará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
20. NÃO RENÚNCIA
O facto de uma das partes não insistir em recorrer às vias de recurso, caso a outra parte não cumpra qualquer das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, não deverá ser interpretado como uma renúncia a essas obrigações em qualquer ocasião futura. Nenhuma renúncia será oponível à AsWeShare, exceto se for feita por escrito por um funcionário da AsWeShare. Além disso, tal renúncia não será interpretada como uma renúncia em qualquer outra instância ou subsequente.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A venda de produtos pela AsWeShare está sujeita aos regulamentos de venda à distância atualmente em vigor em França. Se a encomenda se destinar à exportação, o utilizador deverá verificar, junto das autoridades locais, as condições de entrada de mercadorias e as proibições específicas que podem ser aplicadas aos produtos encomendados. É da responsabilidade do utilizador efetuar as declarações e os pagamentos necessários às autoridades ou funcionários competentes do seu país.
A AsWeShare não será responsável se o utilizador não cumprir a legislação do país onde utiliza os produtos.
Os tribunais franceses terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições.
22. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
As informações recolhidas pela AsWeShare quando o utilizador faz uma encomenda no seu sítio Web são essenciais para o processamento da sua encomenda pela AsWeShare e pelos seus parceiros comerciais. O ficheiro que contém as informações registadas foi declarado à Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL). De acordo com a Lei de Proteção de Dados n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, o utilizador tem o direito de aceder, retificar, opor-se e solicitar a eliminação de informações sobre si detidas pela AsWeShare.
Para mais informações sobre a confidencialidade dos dados, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no sítio Web da AsWeShare.